Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Inconstitucionalidade da Lei estadual 11.819/05. Violação ao princípio da repartição de competência. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência da Lei 11.900/09. Inaplicabilidade ao caso.
1 - Em conformidade com a CF/88, compete à União legislar sobre material processual (CF, art. 22, I/88).... ()
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