Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Aclaratórios com pretensão meramente infringente. Inadequação da via eleita. Prequestionamento de matéria constitucional. Pedido rejeitado. Vícios de integração não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento de matéria constitucional, são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)