Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao art. 535. Ausência. Análise do atendimento aos princípios da isonomia e da legalidade, bem como das regras para preenchimento de cargos públicos. Questão de mérito. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Prequestionamento. Ausência.

1 - Trata-se, na origem de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido, com pedido de medida liminar, contra ato do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, consubstanciado na eliminação do impetrante do Concurso Público para provimento de cargo Técnico Penitenciário (Edital 1/2007 - SEJUSDH), sob alegação de que o candidato não foi recomendado na avaliação psicológica, uma das fases do certame.... (Continua)