Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Substituição tributária. Adoção do regime no período em que vigia o convênio ICM 66/88. Legalidade. Precedentes da primeira seção/STJ (EREsp 35.575/sp e EREsp 151.501/pr).

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/96, a adoção do regime de substituição tributária era autorizada pelo Convênio ICM 66/88, ou seja, era «legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo sistema da substituição tributária para frente, previsto no Convênio 66/88 (REsp. 212.983, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.2.2003). Ressalte-se que «a Lei Complementar 44/1983 alterou o Decreto-lei 406/68, permitindo a adoção do regime em comento, condicionada à existência de convênio entre os Estados interessados quando o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos (Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 4º) (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 17.12.2009).... (Continua)