Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes sem a prévia comunicação. Entendimento firmado no REsp 1061134/rs. Julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Entendimento que deve ser aplicado aos casos análogos.

1 - Ação na qual se postula indenização pelos danos sofridos em razão da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito sem observar as formalidades para tal ato por não ter o órgão mantenedor notificado previamente o devedor.... (Continua)