Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)