Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Médico da funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Transformação para vpni pela Lei 8.270/1991. Supressão. Descabimento. Ausência de previsão legal.
1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que não há previsão legal autorizando a supressão da vantagem denominada «Gratificação de Horas Extras Incorporadas, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pela Lei 8.270/91, dos vencimentos dos médicos pertencentes aos quadros da FUNASA.... ()
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