Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento.... (Continua)