Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Arts. 288, 316, c.C. Os arts. 69 e 71, todos do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória.... (Continua)