Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Conflito de competência. Crime de desobediência. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Conflito de competência prejudicado.
I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício... ()
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