Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c.C. O art. 224, a, na forma do art. 71, todos do CP). Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Prova testemunhal. Exigência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Descabimento. Ação penal pública. Cerceamento de defesa configurado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... (Continua)