Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de objetividade. Anulação. Necessidade de novo exame.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... (Continua)