Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2992.6417

1 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo.... ()

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