Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação requerida apenas na execução. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Na linha da jurisprudência firmada do STJ, nos casos em que o título exequendo não prevê a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, esta não pode ser determinada em tema de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. (AgRg nos EREsp. 366.455, Rel. Min. CELSO LIMONGI - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/4/2011, DJe 25/4/2011).... (Continua)