Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Aplicação das sSúmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 1. A segunda seção desta corte, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, previsto no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 deste tribunal superior, pacificou o entendimento de que «a prescrição qüinqüenal prevista na súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/sp, rel. Ministro sidnei beneti, segunda seção, julgado em 9/9/2009, DJE de 6/11/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.