Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.4252.9498

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Homicídio qualificado. Depoimentos indiretos. Retroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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