Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pleito para que a referida causa de diminuição seja aplicada na fração máxima. Atuação do réu como mula a serviço do tráfico de drogas. Possibilidade de modulação do coeficiente de redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante atuou como mula a serviço do tráfico de drogas, circunstância que autoriza a modulação do coeficiente de redução da pena na terceira fase da dosimetria. 1.1. Nessa medida, justificada a fração de 1/6 em relação à causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)