Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Impos sibilidade de aplicação. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, bem como de acordo com o novo CPC - CPC, em seu art. 1021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado.... (Continua)