Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.4493.2421

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Envio de drogas por sedex para presídio. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa de absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF