Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Extinção do processo. Ausência de condenação. Honorários advocatícios. Equidade. Alteração nesta corte. Possibilidade. Montante exorbitante. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, os honorários advocatícios, nos processos em que não há condenação, na vigência do CPC/1973 (art. 20, §§ 3º e 4º), somente merecem alteração nesta Corte quando forem irrisórios ou exorbitantes, situação ocorrente no caso concreto, dado que a verba honorária foi arbitrada em montante cinco vezes maior ao valor atribuído à causa.... (Continua)