Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Pleito de desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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