Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus excesso de prazo. Latrocínio. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso (HC 424.399/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018).... (Continua)