Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Manejo inadquado. Reiteração de pedido já julgado. 2. Organização criminosa. Delitos contra a administração pública (fraude à licitação). Coação no curso do processo. Ocultação de provas e roubo majorado. 3. Alegação de inocência. Inviável a análise na via eleita. 4. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. 5. Prejudicialidade do rhc e do agrg. Prisão preventiva substituída por outras cautelares, por determinação do STF. Hc 246.041-Sp. 6. Recursos prejudicados.

1 - Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão terminativa contrária foi mantida por maioria pela Quinta Turma (decisão de 27.08.24, com trânsito em julgado). Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar primeiro habeas corpus substitutivo, o qual já foi julgado nesta Corte. No caso, mesmo ciente do princípio da unirrecorribilidade das decisões e já oferecida a prestação jurisdicional postulada, a defesa manejou de forma inadequada (concomitante) os dois meios processuais, interpondo recursos de ambas as decisões e desvirtuando o sistema processual.... (Continua)