Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delito de tortura. Lei 9.455/97, art. 1º, II. Comparecimento do acusado ao ato de reconhecimento pessoal. CPPM, art. 368. Cppm. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia diz respeito à participação obrigatória do agravante — investigado em inquérito policial militar pela prática do delito de tortura — no ato de reconhecimento pessoal previsto no CPPM, art. 368.... (Continua)