Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote