Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor com núme ro de identificação suprimido. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus prejudicado.
1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter liberdade provisória para o paciente.... ()
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