Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Peculato-Desvio. Contradição. Debate sobre o dolo da conduta prequestionado. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Caso em exame... ()
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