Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de perseguição, e ameaça no contexto de violência doméstica. Desc umprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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