Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude de provas e erro na dosimetria da pena. Bis in idem. Supressão de instância e inadequação da via eleita. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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