Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Issqn. Imunidade recíproca. Omissão de matéria constitucional. Exame inviável em recurso especial. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Recurso desprovido.
1 - Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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