Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Descumprimento de ordem de emenda à inicial. Esvaziamento patrimonial. Hipóteses taxativas da Lei 11.101/2005, art. 73. Agravo provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que as hipóteses de convolação de recuperação judicial em falência previstas na Lei 11.101/2005, art. 73 são taxativas, devendo ser interpretadas de forma restritiva.... (Continua)