Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Solução do caso concreto considerando entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Cobrança exorbitante. Matéria não debatida. Ofensa a artigo de norma municipal. Súmula 280/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)