Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Receptação. Revisão de dosimetria. Regime prisional. Ausência de análise pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
I - CASO EM EXAME... ()
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