Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da precaução. Degradação ambiental. Inversão ônus da prova. Cabimento. Súmula 618/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrida está em dissonância com a orientação há muito sedimentada nesta Corte segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 618/STJ («A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental).... (Continua)