Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Organização criminosa. Fraudes na expedição de alvarás de pagamento com a utilização de certificados digitais falsos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da primeira região. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Alegação de situação familiar. Inviabilidade do trancamento da ação penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)