Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração aplicada na origem em desacordo com a jurisprudência desta corte. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Ordem concedida, de ofício, com extensão ao corréu.

I - Caso em exame... (Continua)