Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Existência de fundadas razões. Invasão domiciliar. Consentimento do morador. Legalidade da diligência. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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