Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aumento de carga horária. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Não cabimento de recurso especial por violação à norma constitucional e a dispositivo de Lei local. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da súmula 13/STJ.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/3/2021; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/3/2021.... (Continua)