Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Condenação não definitiva e falta de comprovação de ocupação lícita. Fundamentos insuficientes. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do crime. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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