Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Justiça Estadual. Ação de improbidade administrativa. Justiça Federal. Consórcio. Empreiteiras. Obras no complexo petroquímico comperj. Petrobras. Operação lava jato. Validade do contrato. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Extensão do prazo. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se a ação de improbidade administrativa proposta pela União, na Justiça Federal, contra as empresas recorrentes, integrantes de consórcio, pode configurar prejudicialidade externa apta a suspender o andamento de ação ordinária de cobrança proposta por elas contra a recorrida, na Justiça Estadual, e, caso positivo, qual seria o prazo da referida suspensão (art. 313, V, e § 4º, do CPC).... (Continua)