Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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