Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Impossibilidade de arcar com o valor fixado. Substituição da fiança por medidas cautelares diversas. Concessão de ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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