Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Imposto sobre a renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-Lei 1.510/76. Necessidade de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)