Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5211.9485

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Estupro de vulnerável. Absolvição pelo tribunal de origem. Pretensão da acusação de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Incidência do óbice da súmula 7 desta corte. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ, por maioria, absolveu o agravado da imputação da prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP - CP (estupro de vulnerável), com base no CPP, art. 386, VII - CPP. O TJ examinou a prova oral produzida nos autos, notadamente, as declarações da vítima, os depoimentos das testemunhas (mãe e conselheira tutelar) e o interrogatório do réu, reconhecendo que a prova produzida gerava dúvida razoável a respeito da ocorrência d o fato imputado e da autoria delitiva, não permitindo a certeza necessária para condenação do acusado.... ()

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