Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de entorpecentes. Prisão preventiva. Excepcionalidade da medida. Inexistência de periculum libertatis. Possibilidade de medidas cautelares diversas. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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