Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária da caixa econômica federal. Constatação de atuação além da função de agente financiador. Reconhecimento. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes.... (Continua)