Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Prescrição afastada.

1 - O entendimento deste STJ é firme no sentido de que, « enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva « ( REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 15/10/2012).... (Continua)