Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Arguição de preclusão quanto à aferição da legitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve preclusão acerca da aferição da legitimidade ativa, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)