Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Manutenção de aposentadoria. Princípio da segurança jurídica. Acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucio nal. Provimento negado.

1 - No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação do princípio constitucional da segurança jurídica. Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102).... (Continua)