Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do caso (33 réus e 25 fatos delituosos). Tramitação regular do processo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - CASO EM E XAME... ()
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